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POLÍTICA DE PRIVACIDADE
A Política de Privacidade da Frutas Paulo Coelho Lda foi revista tendo em conta a entrada em vigor do Regulamento Geral de Protecção de Dados (RGPD) a 25 de maio de 2018.
O RGPD tem como objectivo geral estabelecer um regime uniforme para a protecção e livre circulação dos dados pessoais das pessoas singulares em toda a União Europeia, que seja aplicado de forma coerente e que assegure um equilíbrio entre os direitos dos titulares de dados e outros direitos constitucionalmente consagrados.
Uma vez que, além da legislação europeia, ainda se aguarda a aprovação de legislação nacional que regule variada matéria, designadamente:
- portabilidade dos dados e direito ao apagamento;
- definição de categorias especiais de dados pessoais como dados biométricos e de saúde;
- obrigação de autoavaliação dos responsáveis do tratamento de dados pessoais e dos subcontratantes;
- mecanismos de certificação para comprovação da conformidade das operações de tratamento realizadas por responsáveis e subcontratantes;
- obrigação de notificação à CNPD em caso de violação de dados pessoais;
- obrigação de existência do Encarregado da Proteção de Dados nas entidades públicas e privadas;
- agravamento dos valores das coimas.
Esta Política de Privacidade poderá vir a ser revista à medida que as regras aplicáveis se tornem mais claras, a qualquer momento, sem aviso prévio e, eventualmente, com efeitos imediatos.
As alterações serão publicitadas no nosso site www.frutaspaulocoelho.pt e, se for necessário, será solicitada a renovação do seu conhecimento e consentimento.
ENTIDADE RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS:
Frutas Paulo Coelho Lda com sede em Freixofeira, 2565-773 Turcifal
CONTACTOS:
Site: www.frutaspaulocoelho.pt
Email: geral@frutaspaulocoelho.pt
Tel.: +351 261 142908
SITE FRUTAS PAULO COELHO
O site da Frutas Paulo Coelho Lda tem áreas de acesso livre e áreas de acesso restrito, sujeito a prévio registo dos utilizadores e/ou à contratação de serviço. A utilização do site da Frutas Paulo Coelho Lda está sujeita à prévia concordância e aceitação dos Termos e Condições dos quais esta Política de Privacidade faz parte integrante.
POLÍTICA DE COOKIES
O site da Frutas Paulo Coelho utiliza cookies para recolher e guardar informação.
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- Essenciais: aqueles que são necessários para aceder a áreas específicas do site, permitir a navegação no site e a utilização das suas aplicações, como aceder a áreas seguras do site através de login e, por exemplo na área do site da Frutas Paulo Coelho Lda onde pode subscrever os nossos produtos, registar os itens selecionados para encomenda. Sem estes cookies, há serviços que não podem ser prestados.
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- De funcionalidade: permitem que páginas do site memorizem as opções escolhidas pelo utilizador, ou seja, guardam as suas preferências relativamente à utilização do site.
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PRINCÍPIOS RELATIVOS AO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
O art.º 5.º do RGPD define os princípios relativos ao tratamento de dados pessoais, princípios a que as Frutas Paulo Coelho procurou obedecer na elaboração desta Política de Privacidade e na execução dos processos associados a esse tratamento.
LICITUDE DA RECOLHA E TRATAMENTO
A Frutas Paulo Coelho recolhe dados no âmbito de processos em que se verifique pelo menos uma das seguintes situações:
- com autorização do seu titular para uma ou mais finalidades específicas, descritas na altura em que o consentimento é solicitado;
- menores: a Frutas Paulo Coelho Lda não solicita a idade ao Titular dos Dados Pessoais, mas solicita que este confirme que tem mais de 16 anos de idade;
- para execução de um contrato no qual o Titular dos Dados Pessoais é parte diretamente [Cliente] ou indiretamente [Utilizador], por exemplo, através da subscrição do serviço efetuada pela entidade em que o Utilizador trabalha, mas que, em qualquer caso só pode utilizar depois de ter aceite os Termos e Condições de Utilização do produto ou serviço. Esta disposição aplica-se tanto a prestações remuneradas como gratuitas;
- no âmbito de diligências pré-contratuais a pedido do Titular dos Dados Pessoais, nomeadamente, mas não exclusivamente, após solicitação de informações, propostas ou períodos de acesso para avaliação de produtos e serviços;
- para cumprimento de obrigações legais a que está obrigada;
- para prossecução dos seus interesses legítimos nomeadamente, mas não exclusivamente os relacionados com a análise de tráfego nos sites.
UTILIZAÇÃO DOS DADOS
A utilização que a Frutas Paulo Coelho faz dos dados que recolhe respeita a finalidade e âmbito em que os mesmos foram recolhidos, conforme estipulado em Princípios Relativos ao Tratamento de Dados Pessoais.
Enquanto Cliente ou Utilizador, o tratamento dos dados é efetuado nos seguintes âmbitos:
- para a execução de todas as obrigações legais decorrentes da contratação e utilização do serviço ou produto a que dizem respeito;
- para comunicações diretamente associadas à contratação e prestação do serviço.
- Transmissão dos Dados Pessoais a Terceiros
A Frutas Paulo Coelho só transmite a terceiros os dados pessoais que recolhe, respeitando o princípio da minimização dos dados constante da alínea c) do n.º 1 do RGPD e quando técnica ou legalmente o tenha de fazer, nomeadamente, mas não exclusivamente, nas seguintes situações: - Nos processos associados a transações, nomeadamente transmissões relacionadas com pagamentos e/ou comunicação de faturas à Autoridade Tributária;
- Na comunicação, quando utiliza serviços de terceiros, por exemplo, para o envio comunicações, nomeadamente de emails;
- Em cumprimento de obrigação legal de resposta a pedido de autoridade competente, tal como entidades reguladoras, órgãos de polícia criminal ou tribunais;
- Para, no interesse legítimo da Frutas Paulo Coelho, apresentar / desenvolver ações em defesa dos seus direitos ou para protecção dos seus Clientes e/ou Utilizadores.
- Direitos do Titulares dos Dados Pessoais
Revogação da Autorização para Tratamento
Em qualquer momento, o Titular dos Dados Pessoais pode revogar autorização que tenha dado, sem prejuízo de que, mesmo assim, a Frutas Paulo Coelho Lda proceda ao tratamento desses dados quando:
- Tiverem sido recolhidos no âmbito da celebração de um contrato;
- Sejam necessários para o cumprimento de obrigações legais;
- Sejam essenciais para comprovar transações;
- Sejam necessários no âmbito de ações de defesa e/ou proteção de direitos da Frutas Paulo Coelho Lda, dos seus Clientes e/ou Utilizadores.
Em qualquer caso, a Revogação da Autorização para Tratamento terá, pelo menos, o efeito de manifestação de vontade de oposição a qualquer tipo de tratamento que não se enquadre nas exceções acima referidas.
Segurança e Salvaguarda
A Frutas Paulo Coelho implementou medidas de segurança físicas, informáticas e jurídicas para assegurar a integridade dos dados pessoais e protegê-los contra o acesso, uso e divulgação não autorizados.
Acesso
O Titular dos Dados Pessoais tem o direito de obter da Frutas Paulo Coelho Lda a confirmação de que os seus dados são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito a aceder-lhes e saber a finalidade dos tratamentos a que os mesmos são sujeitos e demais informações previstas nos termos do art.º 15.º do RGDP.
Retificação
O Titular dos Dados Pessoais tem o direito de obter a retificação de dados inexatos nos termos do art.º 16.º do RGDP.
Apagamento (“direito a ser esquecido”)
O Titular dos Dados Pessoais tem o direito de solicitar o apagamento dos seus dados, nos termos do art.º 17.º do RGDP. O apagamento efetivar-se-á sem demora injustificada a não ser que a retenção dos dados seja necessária por um dos motivos estipulados no ponto 3 do mesmo artigo, nomeadamente, mas não exclusivamente quando os dados:
- Tiverem sido recolhidos no âmbito da celebração de um contrato;
- Sejam necessários para o cumprimento de obrigações legais;
- Sejam essenciais para comprovar transações;
- Sejam necessários no âmbito de ações de defesa e/ou protecção de direitos da Frutas Paulo Coelho Lda, dos seus Clientes e/ou Utilizadores.
Limitação do Tratamento
O Titular dos Dados Pessoais tem o direito de solicitar o apagamento dos seus dados nos termos do art.º 18.º do RGDP. A Limitação do Tratamento poderá ser usada em vez do apagamento quando este tenha sido solicitado e não possa ser concretizado por uma das razões descritas em Apagamento (“direito a ser esquecido”).
Notificação de Violação
O Titular dos Dados Pessoais tem o direito a ser notificado caso ocorra uma violação dos dados suscetível de implicar um elevado risco para os seus direitos e liberdades, nos termos do art.º 34.º do RGDP.